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葡语项目试译(中翻葡/ 葡翻中;法律类型)  

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簡單而言,訴訟程序就是如此,這些訴訟行為原則上在民事訴訟法都可以找到相關規定,因為新的澳門《民事訴訟法典》相對於原有的民事訴訟法的理論發生了一些改變,按照舊的民事訴訟法,訴訟程序很大程度上取決於當事人的主動推動,雙方當事人如果不申請,法官不會主動去推動。例如,在過去的民事訴訟制度下,如果當事人不申請遞交案件的預付金,分庭辦事處則不會計算預付金,且不會發出繳付憑單,那麼,原告就會因沒申請遞交預付金而沒法繳交之。同時,若原告不申請傳喚被告,法官也不會主動傳喚被告,大部分的訴訟行為完全基於當事人的推動、申請及請求。但是,現代民事訴訟法不僅有當事人推動的原則,還加入了法院依職權主義,即法官依職權去作出一些行為以加快訴訟程序的進行。

 

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O Direito fornece ao julgador os critérios de decisão, as normas jurídicas. Quando o litígio concreto é decidido segundo critério diverso do fornecido pelo Direito, ou o julgador se enganou na eleição do critério ou decidiu pelo arbítrio, próprio ou alheio. O erro e o arbítrio podem ter lugar na eleição da solução jurídica para a situação de facto concreta ou no apuramento de tal situação de facto carente de solução jurídica. No primeiro caso ocorre um defeito no julgamento de direito, na eleição do critério jurídico de decisão aplicável. No segundo caso, o defeito do julgamento consiste na deficiente avaliação da prova produzida sobre a existência e a inexistência dos factos controvertidos, quer se trate de uma existência ou verdade formal ou processual, quer se trate de uma existência material, real ou histórica.


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